BOLETIM OFICIAL 014/2026 RESOLUÇÃO R. DIR-CBDV/N.º 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. SÃO PAULO - SP, 17 DE NOVEMBRO DE 2026. HELDER MACIEL ARAÚJO PRESIDENTE R. DIR-CBDV/N.º 005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Institui o Auxílio Evento e estabelece parâmetros e critérios para sua concessão aos integrantes da equipe da CBDV com atuação vinculada diretamente ao trabalho interno desenvolvido na sede, quando destacados para atuar em evento esportivo externo. A Diretoria Executiva da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS DE DEFICIENTES VISUAIS (CBDV), no uso de suas competências e prerrogativas estatutárias, em especial as contidas no art. 62, inciso I, e no art. 63, incisos XXIII e XXIV, do Estatuto vigente. Considerando que o reconhecimento financeiro é uma forma de valorizar o trabalho, a dedicação e a competência dos colaboradores internos da CBDV, gerando motivação e incentivando a continuidade do desempenho de excelência; CAPÍTULO I. DO AUXÍLIO EVENTO Art. 1º Fica autorizada a concessão do Auxílio Evento, de caráter eventual, vinculado a cada evento, em reconhecimento à atuação do beneficiário fora de sua rotina e de seu local habitual de trabalho. CAPÍTULO II. DOS BENEFICIÁRIOS Art. 2º Farão jus ao Auxílio Evento os integrantes da equipe com atuação vinculada diretamente ao trabalho interno desenvolvido na sede da CBDV, ou seja: I – os membros da Diretoria Executiva; II – os empregados contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho que exerçam habitualmente suas atividades nas rotinas internas da sede, nas áreas administrativa, financeira, de secretaria, de comunicação, de gestão e afins. CAPÍTULO III. DO VALOR, DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO Art. 3º O auxílio de que trata esta Resolução será calculado de acordo com o período de atuação do participante, com valor fixo de R$ 100,00 (cem reais) por dia. § 1º A concessão do Auxílio não poderá ser cumulada com nenhum outro benefício de mesma natureza, sob pena de devolução em dobro de valores indevidamente recebidos. § 2º O pagamento será efetuado em parcela única, preferencialmente antes do início do evento, por transferência bancária para conta de titularidade do próprio beneficiário, mantida em instituição financeira no Brasil. CAPÍTULO IV. DA COMPROVAÇÃO E DA DEVOLUÇÃO Art. 4º Caso a participação do beneficiário seja cancelada ou ocorra sua dispensa antecipada, ele ficará obrigado a devolver à CBDV, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o valor correspondente ao período contado da data do cancelamento ou da dispensa até o termo final previsto no ato de designação. CAPÍTULO V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º O Auxílio Evento será custeado via transferência, observadas a disponibilidade orçamentária e as regras de elegibilidade de despesa de cada fonte de recurso. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2027. HELDER MACIEL ARAÚJO ROMÁRIO DIEGO MARQUES PRESIDENTE SECRETÁRIO GERAL JÉSSICA DE ASSIS NOVAES DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA Confederação Brasileira de Desportos de Deficientes Visuais (CBDV) Rua do Orfanato, nº 760 - sala 72 | Vila Prudente | SP | Brasil | CEP: 03131-010 Telefone: +55 11 2548.0463 | E-mail: cbdv@cbdv.org.br | cbdv.org.br